Matéria: Parecer nº 66 de 2025
Ementa: PARECER Nº 066/2025 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Ref. Projeto de Lei n° 039/2025 que Dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social, reestrutura o Sistema Único de Assistência Social – SUAS no âmbito do Município de Araripina – PE, institui normas gerais para a organização da gestão, financiamento, controle social e execução dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, e dá outras providências.