Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 37 de 2025
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 037, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 Autoriza o Executivo Municipal a ratificar os termos do Protocolo de Intenções para a constituição do Consórcio Público Intermunicipal Chapada do Araripe e dá outras providências.