Matéria: Parecer nº 56 de 2025
Ementa: PARECER nº 56/2025 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Ref. ALTERA A NOMENCLATURA PREVISTA NO ART. 1º DA LEI 3.121/2024 PARA “ MARIA DA CONCEIÇÃO COSTA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.