Matéria: Parecer nº 46 de 2025
Ementa: PARECER n° 046/2025 PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Ref. Projeto de Lei do Legislativo nº 033/2025, que INSTITUI A CARTEIRA DE PRIORIDADE COM IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE SÍNDROME DE DOWN – CIPDOWN - NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPINA-PE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.