Matéria: Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2025
Ementa: DECRETO LEI Nº 007, DE 23 DE MAIO DE 2025. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA/PE.