Matéria: Parecer nº 20 de 2025
Ementa: Ref. Projeto de Lei do Legislativo nº 015/2025, que INSTITUI O ABRIL LARANJA COMO MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA A PREVENÇÃO DA CRUELDADE E DOS MAUS TRATOS CONTRA OS ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS