Projeto de Lei do Executivo nº 11 de 2025 | Parecer Concluido | 24/04/2025 (Projeto de Lei do Executivo nº 11 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
24/04/2025
Unidade Local
Plenário - PLE
Unidade Destino
CJR e COF - Comissão de Justiça e Redação | Comissão de Orçamento e Finanças
Data Encaminhamento
24/04/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer Concluido
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
EMENTA: Dispõe sobre o uso intensivo do viário urbano municipal para exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros através de plataformas digitais de transporte, e dá outras providências.