Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2025 | Parecer Concluido | 21/02/2025 (Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

21/02/2025

Unidade Local

Plenário - PLE

Unidade Destino

CJR e COF - Comissão de Justiça e Redação | Comissão de Orçamento e Finanças

Data Encaminhamento

21/02/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Concluido

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Ementa: Altera o Artigo 2º e o Anexo I da Lei Municipal nº 2.851, de 07 de junho de 2027, que passa a vigorar com nova redação e dá outras providencias.