Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2024 | Parecer Concluido | 27/02/2024 (Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
27/02/2024
Unidade Local
CJR e COF - Comissão de Justiça e Redação | Comissão de Orçamento e Finanças
Unidade Destino
CJR e COF - Comissão de Justiça e Redação | Comissão de Orçamento e Finanças
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Concluido
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
EMENTA: “nos termos § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021- Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para dispor sobre regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio e da comissão de contratação, no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.”