Projeto de Lei do Executivo nº 3 de 2024 | Parecer Concluido | 21/02/2024 (Projeto de Lei do Executivo nº 3 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

21/02/2024

Unidade Local

CJR e COF - Comissão de Justiça e Redação | Comissão de Orçamento e Finanças

Unidade Destino

CJR e COF - Comissão de Justiça e Redação | Comissão de Orçamento e Finanças

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Concluido

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Ementa: Delimitam as zonas urbanas e rural e fixa para efeito de tributação os núcleos urbanos e de expansão urbana do Município de Araripina e dá outras providencias.