Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2024 | Parecer Concluido | 27/06/2024 (Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
27/06/2024
Unidade Local
CJR e COF - Comissão de Justiça e Redação | Comissão de Orçamento e Finanças
Unidade Destino
CJR e COF - Comissão de Justiça e Redação | Comissão de Orçamento e Finanças
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Concluido
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
EMENTA: Institui o Programa IPTU Premiado, para o exercício 2024, e dá outras providências