Projeto de Lei do Executivo nº 9 de 2024 | Parecer Concluido | 01/07/2024 (Projeto de Lei do Executivo nº 9 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
01/07/2024
Unidade Local
Plenário - PLE
Unidade Destino
CJR e COF - Comissão de Justiça e Redação | Comissão de Orçamento e Finanças
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
04/10/2024
Status
Parecer Concluido
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Altera as alíquotas de Contribuição previdenciária ao Regime Próprio de Previdência Social do Município decorrentes da Avaliação Atuarial 2024 e dá outras providencias.