Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 19/03/2026 (Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
19/03/2026
Unidade Local
CJR e COF - Comissão de Justiça e Redação | Comissão de Orçamento e Finanças
Unidade Destino
Plenário - PLE
Data Encaminhamento
19/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROJETO DE LEI Nº 016, DE 18 DE MARÇO DE 2026
Revoga o Inciso I do §2º do Art. 1º da Lei Municipal nº 3.178, de 28 de maio de 2025, para excluir o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA das Unidades Gestoras criadas por meio de crédito adicional especial, e dá outras providências
Revoga o Inciso I do §2º do Art. 1º da Lei Municipal nº 3.178, de 28 de maio de 2025, para excluir o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA das Unidades Gestoras criadas por meio de crédito adicional especial, e dá outras providências