Projeto de Lei do Executivo nº 6 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 13/02/2026 (Projeto de Lei do Executivo nº 6 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/02/2026
Unidade Local
Plenário - PLE
Unidade Destino
CJR e COF - Comissão de Justiça e Redação | Comissão de Orçamento e Finanças
Data Encaminhamento
13/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
1ª Votação
Urgente ?
Não
Texto da Ação