Projeto de Lei do Executivo nº 32 de 2025 | Parecer Concluido | 10/11/2025 (Projeto de Lei do Executivo nº 32 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
10/11/2025
Unidade Local
Plenário - PLE
Unidade Destino
CJR e COF - Comissão de Justiça e Redação | Comissão de Orçamento e Finanças
Data Encaminhamento
10/11/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer Concluido
Turno
1ª Votação
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROJETO DE LEI Nº 032, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Função Gratificada - FG de natureza indenizatória aos servidores ocupantes de cargo efetivo, estabelece critérios e condições para sua designação, define níveis e valores conforme o grau de responsabilidade e complexidade das atribuições, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Função Gratificada - FG de natureza indenizatória aos servidores ocupantes de cargo efetivo, estabelece critérios e condições para sua designação, define níveis e valores conforme o grau de responsabilidade e complexidade das atribuições, e dá outras providências.