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Assunto
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: FRANCISCO EDIVALDO - Projeto de Lei do Legislativo nº 41 de 2025
(Projeto de Lei do Legislativo nº 41 de 2025)
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Autoria
Autor
FRANCISCO EDIVALDO
Primeiro Autor
Sim
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