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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Secretaria de Comissões - SECC - Parecer nº 40 de 2025
(Parecer nº 40 de 2025)
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Autor
Secretaria de Comissões - SECC
Primeiro Autor
Sim
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