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Assunto
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Camilla Sampaio - Projeto de Lei do Legislativo nº 19 de 2023
(Projeto de Lei do Legislativo nº 19 de 2023)
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Autor
Camilla Sampaio
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Sim
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