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Anexada
Assunto
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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: FRANCISCO EDIVALDO - Projeto de Lei da Mesa Diretora nº 1 de 2026
(Projeto de Lei da Mesa Diretora nº 1 de 2026)
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Autoria
Autor
FRANCISCO EDIVALDO
Primeiro Autor
Sim
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